Do título e trajo profissional do Advogado Destaque

Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro: Estatuto da Ordem dos Advogados

Artigo 65.º

Título profissional de advogado

1- A denominação de advogado está exclusivamente reservada aos licenciados em Direito com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados.

2- Os advogados honorários podem usar a denominação de advogado desde que a façam seguir da indicação dessa qualidade.

Artigo 69.º

Trajo profissional

1- O uso da toga é obrigatório para os advogados e advogados estagiários, quando pleiteiem oralmente.

 

2- O modelo do trajo profissional é o fixado pelo Conselho Geral.

Modificado emsábado, 14 junho 2014 18:06
Nélia Vaz

Com escritório localizado no centro da cidade de Ponta Delgada, o meu objectivo último é 

dinamizar o exercício da Advocacia, optimizando o Apoio Jurídico

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