Conselhos Destaque

CONSELHOS PRÁTICOS ESSENCIAIS

. Da quitação

Diz o ditado popular que “quem paga mal, paga duas vezes.” Nada mais acertado, de acordo com o art. 787.º do Código Civil e do art. 476.º do Código Comercial. A quitação não é mais do que o recibo, o documento comprovativo de pagamento de uma determinada quantia ou dívida. Não deve ser confundido com a factura, a qual consiste numa obrigação de pagamento de uma dívida, ou pelo fornecimento de um produto ou serviço, a qual pode ser emitida para pagamento imediato ou em determinado período de tempo (por exemplo, para pagamento a 30 dias). Existem ainda as facturas-recibo, as quais acumulam ambas as funções dos documentos anteriores, sendo certo que a factura, documento através do qual se exige o pagamento, passa a ter a função de recibo quando se lhe junta ou um carimbo de pagamento ou um talão de multibanco com a mesma referência.

Assim sendo, para evitarem quaisquer confusões ou mesmo para evitarem pagamentos a dobrar, exijam sempre o talão de recibo!

. Da advocacia preventiva

 

Também se costuma dizer “mais vale prevenir do que remediar”. Esta é uma verdade que se aplica perfeitamente no mundo dos negócios jurídicos. Muitas vezes as pessoas procuram o Advogado quando o mal já está feito e quando já não há muito a fazer senão minimizar os estragos. Nada melhor do que pedir um conselho ou orientação antes de decidir fazer um negócio ou assinar um contrato com alguém. Quer fazer obras? Peça um contrato de empreitada a um Advogado da sua confiança ou peça-lhe que verifique se o contrato apresentado pelo empreiteiro está conforme à lei e à sua vontade. O seu empregador não lhe paga a retribuição ou as horas “extras” que trabalhou? Deve despedir-se? E como? E quando? Quer divorciar-se? E como fica a questão dos filhos, das dívidas e das partilhas? Não decida sozinho, procure ajuda especializada antes de tomar decisões importantes que poderão alterar drasticamente o rumo da sua vida.Já sabe: se mal aconselhado ou mal prevenido, a balança pode não pender para o seu lado...

Modificado emsábado, 14 junho 2014 18:04
Nélia Vaz

Com escritório localizado no centro da cidade de Ponta Delgada, o meu objectivo último é 

dinamizar o exercício da Advocacia, optimizando o Apoio Jurídico

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